O CEBAS (Certificação de Entidade Beneficente de Assistência Social) é uma certificação concedida pelo governo brasileiro a entidades beneficentes que atuam nas áreas de saúde, educação ou assistência social. Essa certificação garante o reconhecimento oficial dessas instituições como entidades sem fins lucrativos que prestam serviços de relevante interesse social. A obtenção do CEBAS permite que essas entidades tenham direito a benefícios fiscais e acesso facilitado a recursos públicos.
Por que o CEBAS é importante?
1. Isenção de Contribuições Previdenciárias:
As entidades certificadas com o CEBAS ficam isentas de pagar contribuições sociais previdenciárias sobre a folha de pagamento de seus empregados. Isso significa uma economia significativa para a instituição, permitindo que mais recursos sejam destinados diretamente às atividades assistenciais.
2. Acesso a Convênios e Parcerias:
O CEBAS facilita o acesso a convênios com o poder público, como prefeituras, estados e o governo federal, além de parcerias com outras entidades. Isso amplia a capacidade da entidade de atuar em suas áreas de abrangência, como saúde, educação e assistência social, e aumentar o impacto social de seus serviços.
3. Reconhecimento Oficial:
A certificação CEBAS funciona como um selo de qualidade e transparência, que atesta que a entidade está cumprindo suas funções sociais de forma correta e dentro das normas estabelecidas pelo governo. Esse reconhecimento ajuda a aumentar a credibilidade da instituição junto a doadores, voluntários e órgãos governamentais.
4. Incentivos Fiscais:
Além da isenção previdenciária, entidades certificadas pelo CEBAS podem ter acesso a outros incentivos fiscais, dependendo da legislação local e da área de atuação. Esses incentivos podem incluir isenções de impostos estaduais e municipais.
5. Fortalecimento das Ações Sociais:
O CEBAS contribui diretamente para o fortalecimento das entidades do terceiro setor, permitindo que elas ampliem seus serviços e alcancem mais pessoas em situação de vulnerabilidade. A certificação é, portanto, uma ferramenta essencial para garantir a sustentabilidade financeira dessas instituições e para fomentar a responsabilidade social.
6. Requisitos Rigorosos:
Para obter o CEBAS, as entidades precisam atender a uma série de critérios, como comprovação de que estão prestando serviços gratuitos e de qualidade à população. Isso garante que apenas instituições realmente comprometidas com a assistência social, saúde e educação possam se beneficiar das isenções e vantagens da certificação.
Como obter o CEBAS:
Atender aos Requisitos Legais:
- A entidade deve ser sem fins lucrativos e atuar comprovadamente em uma das áreas abrangidas pela certificação: saúde, educação ou assistência social.
- Ela precisa demonstrar que presta serviços gratuitos ou de baixo custo à população, especialmente para pessoas em situação de vulnerabilidade social.
- A entidade deve estar em conformidade com a legislação vigente, o que inclui manter a contabilidade regularizada e apresentar relatórios de impacto social.
Inscrição no Conselho Competente:
- A entidade deve estar registrada no Conselho de Assistência Social, no caso das entidades que atuam na área de assistência social.
- No caso de entidades que atuam na saúde ou educação, a entidade deve estar inscrita e regularizada junto aos Conselhos Estaduais ou Municipais dessas áreas, como o Conselho Estadual de Educação ou Conselho de Saúde.
Documentação Necessária:
- É necessário reunir uma série de documentos que comprovem a regularidade da entidade, como:
- Estatuto social atualizado, registrado em cartório.
- CNPJ regularizado e ativo.
- Relatórios financeiros e contábeis, comprovando a correta aplicação dos recursos.
- Relatório de atividades que demonstre o impacto social dos serviços prestados.
- Comprovação de gratuidade ou baixa cobrança pelos serviços oferecidos.
Solicitação ao Ministério Competente:
- Dependendo da área de atuação, o pedido de certificação CEBAS deve ser feito ao ministério responsável:
- Ministério da Saúde, para entidades da área de saúde.
- Ministério da Educação, para entidades que atuam no campo da educação.
- Ministério do Desenvolvimento Social, para entidades que atuam na assistência social.
- A solicitação é feita por meio de plataformas online disponibilizadas por cada ministério, e a documentação exigida precisa ser digitalizada e enviada conforme as instruções.
Análise e Avaliação:
- O ministério competente realiza a análise dos documentos e pode solicitar informações adicionais se necessário. A avaliação é criteriosa, garantindo que apenas entidades que cumpram rigorosamente os requisitos possam receber a certificação.
- Caso haja necessidade de ajustes ou documentos complementares, a entidade será notificada.
Prazo de Validade e Renovações:
- O CEBAS tem um prazo de validade de três anos, e a entidade deve solicitar a renovação antes de o certificado expirar. Para a renovação, será necessária a apresentação de novos relatórios de impacto e a comprovação de que a entidade continua cumprindo os requisitos legais e sociais.
Manutenção do Certificado:
- A entidade precisa garantir a transparência e a gestão correta dos recursos ao longo do período de validade da certificação. Isso inclui a prestação de contas ao governo, demonstração do uso dos recursos em suas atividades assistenciais, e a manutenção das condições para isenções fiscais e parcerias.
Conclusão:
O CEBAS é importante porque oferece benefícios fiscais, facilita parcerias e aumenta a credibilidade das entidades beneficentes, permitindo que elas expandam suas ações e alcancem mais pessoas em situação de vulnerabilidade. Além disso, é uma forma de o governo reconhecer e apoiar instituições que prestam serviços essenciais nas áreas de saúde, educação e assistência social. O processo de obtenção do CEBAS envolve o cumprimento de requisitos rigorosos, garantindo que apenas entidades com compromisso social real possam se beneficiar dessas vantagens.